PORTARIA GM/MPO Nº 199, DE 10 DE JULHO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 410.820.001,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; § 3º, incisos I e II; e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 410.820.001,00 (quatrocentos e dez milhões, oitocentos e vinte mil e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1144 20ZVFomento ao Setor Agropecuário20 608106.922.857
1144 20ZV 0001Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional20 608106.922.857
Projeto apoiado (unidade): 213 (Acréscimo)F3-ODC2900100030.000.000
F4-INV2900100076.922.857
TOTAL - FISCAL106.922.857
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL106.922.857

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8461.413.104
0901 0022 0043Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul28 8461.413.104
F1-PES190010001.413.104
TOTAL - FISCAL1.413.104
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.413.104

26000 - Ministério da Educação

26235 - Universidade Federal de Goiás

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5113 20RKFuncionamento de Instituições Federais de Ensino Superior12 3644.500.000
5113 20RK 0052Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás12 3644.500.000
F3-ODC290810004.500.000
TOTAL - FISCAL4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.500.000

26000 - Ministério da Educação

26255 - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5113 20RKFuncionamento de Instituições Federais de Ensino Superior12 364200.000
5113 20RK 0031Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais12 364200.000
F3-ODC29081000200.000
TOTAL - FISCAL200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL200.000

26000 - Ministério da Educação

26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8461.964.553
0901 0625 0043Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul28 8461.964.553
S1-PES190030001.964.553
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.964.553
TOTAL - GERAL1.964.553

26000 - Ministério da Educação

26439 - Instituto Federal de São Paulo

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5112 20RLFuncionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica12 363600.000
5112 20RL 0035Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de São Paulo12 363600.000
F3-ODC29081000600.000
TOTAL - FISCAL600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL600.000

26000 - Ministério da Educação

26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8467.254.870
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8467.254.870
S1-PES190030007.254.870
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE7.254.870
TOTAL - GERAL7.254.870

33000 - Ministério da Previdência Social

33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846164.971.849
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 846164.971.849
S3-ODC19003000164.971.849
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE164.971.849
TOTAL - GERAL164.971.849

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5121 21DXManutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS)10 12210.000.000
5121 21DX 0001Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) - Nacional10 12210.000.000
S3-ODC2506100210.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE10.000.000
TOTAL - GERAL10.000.000

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3108 2036Controle de Trânsito na Malha Rodoviária Federal26 78210.305.242
3108 2036 0001Controle de Trânsito na Malha Rodoviária Federal - Nacional26 78210.305.242
F3-ODC2900100010.305.242
TOTAL - FISCAL10.305.242
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.305.242

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade21 1222.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional21 1222.000.000
F4-INV290010002.000.000
0032 21HBGerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário21 1228.342.857
0032 21HB 0001Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário - Nacional21 1228.342.857
F3-ODC290010008.342.857
Atividades
1191 210VEstruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia21 6084.803.809
1191 210V 0001Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional21 6084.803.809
F3-ODC290010004.224.601
F4-INV29001000579.208
1191 210XApoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural21 1276.500.000
1191 210X 0001Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional21 1276.500.000
F3-ODC290010006.500.000
Atividades
5136 21G7Governança e Regularização Fundiária Nacional21 1271.848.480
5136 21G7 0001Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional21 1271.848.480
F3-ODC290010001.848.480
Atividades
5636 21B9Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais21 6087.371.178
5636 21B9 0001Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional21 6087.371.178
F3-ODC290010007.371.178
TOTAL - FISCAL30.866.324
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL30.866.324

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade21 12251.005.677
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional21 12251.005.677
F3-ODC2900105249.005.677
F4-INV290010522.000.000
Atividades
5136 210RMonitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo21 422100.000
5136 210R 0001Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional21 422100.000
Demanda monitorada (unidade): 2.000 (Acréscimo)F3-ODC29001052100.000
5136 211ADesenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária21 6314.999.322
5136 211A 0001Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Nacional21 6314.999.322
F3-ODC290010521.149.825
F4-INV290010003.849.497
TOTAL - FISCAL56.104.999
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL56.104.999

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade21 1227.950.668
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional21 1227.950.668
F3-ODC290010007.950.668
Atividades
5636 20Y7Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar20 605760.535
5636 20Y7 0001Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional20 605760.535
F3-ODC29001000760.535
TOTAL - FISCAL8.711.203
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.711.203

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8461.005.000
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8461.005.000
F1-PES19003000500.000
F3-ODC19003000505.000
TOTAL - FISCAL1.005.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.005.000

71000 - Encargos Financeiros da União

71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8466.000.000
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8466.000.000
F5-IFI190030006.000.000
TOTAL - FISCAL6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.000.000

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
1144 0299Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)20 60546.373.961
1144 0299 0001Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional20 60546.373.961
F3-ODC2900100046.373.961
1144 0300Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)20 60560.548.896
1144 0300 0001Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional20 60560.548.896
F3-ODC2900100060.548.896
TOTAL - FISCAL106.922.857
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL106.922.857

26000 - Ministério da Educação

26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
5111 0509Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica12 3685.300.000
5111 0509 0001Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional12 3685.300.000
F4-INV230810005.300.000
TOTAL - FISCAL5.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.300.000

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 20SPOperacionalização do Sistema Nacional de Transplantes10 3022.000.000
5118 20SP 0001Operacionalização do Sistema Nacional de Transplantes - Nacional10 3022.000.000
S3-ODC290610022.000.000
5118 21CDImplementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde10 3025.000.000
5118 21CD 0001Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde - Nacional10 3025.000.000
S3-ODC290610025.000.000
5118 6516Aperfeiçoamento e Avaliação dos Serviços de Hemoterapia e Hematologia10 3033.000.000
5118 6516 0001Aperfeiçoamento e Avaliação dos Serviços de Hemoterapia e Hematologia - Nacional10 3033.000.000
S3-ODC290610023.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE10.000.000
TOTAL - GERAL10.000.000

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
3106 163QIntervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais26 78210.305.242
3106 163Q 0020Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Nordeste26 78210.305.242
F4-INV2900100010.305.242
TOTAL - FISCAL10.305.242
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.305.242

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1191 21B6Assistência Técnica e Extensão Rural21 60638.815.821
1191 21B6 0001Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional21 60638.815.821
F3-ODC2900100038.815.821
1191 21GBApoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas21 6062.000.000
1191 21GB 0001Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional21 6062.000.000
F3-ODC28001000478.931
F3-ODC290010001.521.069
Atividades
5636 8622Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar21 608900.000
5636 8622 0001Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional21 608900.000
F3-ODC29001000900.000
TOTAL - FISCAL41.715.821
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL41.715.821

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5136 21GDReforma Agrária e Governança Fundiária21 12752.255.502
5136 21GD 0001Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional21 12752.255.502
F3-ODC290010521.149.825
F5-IFI2900105251.105.677
TOTAL - FISCAL52.255.502
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL52.255.502

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5636 21B9Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais21 6081.711.203
5636 21B9 0001Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional21 6081.711.203
F3-ODC290010001.711.203
TOTAL - FISCAL1.711.203
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.711.203

71000 - Encargos Financeiros da União

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8461.413.104
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8461.413.104
F1-PES190010001.413.104
TOTAL - FISCAL1.413.104
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.413.104

71000 - Encargos Financeiros da União

71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846181.196.272
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 846181.196.272
F1-PES19003000175.196.272
F3-ODC190030006.000.000
TOTAL - FISCAL181.196.272
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL181.196.272

SIMONE TEBET